TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SOU MÃE DE ATLETA

Última atualização: 13 de agosto de 2026
Este contrato estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") para a utilização da plataforma tecnológica disponível no endereço eletrônico soumaedeatleta.com ("Plataforma"), desenvolvida e operada sob o modelo Software as a Service (SaaS) pela Sou Mãe de Atleta.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar os serviços da Plataforma.

1. Objeto do Serviço

1.1. A Sou Mãe de Atleta disponibiliza uma solução tecnológica na modalidade SaaS que permite a pais de atletas, professores, líderes de associações, treinadores e os próprios atletas criarem e gerenciarem campanhas comunitárias de arrecadação de recursos financeiros para apoio às suas causas e metas esportivas (ex.: pagamento de inscrições em competições, custeio de viagens, aquisição de equipamentos, uniformes de ginástica, alimentação, tratamento médico/esportivo, entre outros).
1.2. A Plataforma atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura e ambiente tecnológico, cedendo ferramentas para a gestão das campanhas.

2. Natureza da Plataforma e Ausência de Custódia de Valores

2.1. Ausência de Custódia: A Sou Mãe de Atleta não realiza custódia, intermediação financeira ou retenção de valores arrecadados pelas campanhas.
2.2. Recebimento Direto: Cada Usuário/Organizador de campanha deve cadastrar e vincular seu próprio método de pagamento ou meio de recebimento (ex.: chave Pix, conta bancária, gateway de pagamento). Todo o dinheiro arrecadado em uma campanha é transferido/depositado direta e integralmente na conta indicada pelo organizador, sem qualquer passagem prévia ou controle pelos sistemas financeiros da Sou Mãe de Atleta. 2.3. A Sou Mãe de Atleta não cobra percentuais ou comissões sobre os valores arrecadados nas campanhas, tampouco participa do êxito, resultado ou meta financeira atingida pelo Usuário.

3. Modelo de Cobrança e Preços

3.1. A utilização da tecnologia é disponibilizada mediante o pagamento de um valor fixo referente ao plano ou pacote contratado pelo Usuário.
3.2. A precificação é definida com base na capacidade operacional contratada para a campanha (por exemplo, na quantidade de "números da sorte" gerados e disponibilizados). Campanhas com maior volume de números demandam maior capacidade de processamento de dados e armazenamento de infraestrutura, refletindo na variação do valor do serviço prestado.
3.3. As taxas de processamento de pagamentos cobradas por plataformas bancárias, adquirentes ou gateways externos escolhidos pelo Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário e dos provedores financeiros correspondentes.

4. Responsabilidade Exclusiva pelas Campanhas e Sorteios

4.1. Responsabilidade do Organizador: A responsabilidade integral pela criação, gestão, veracidade das informações, prestação de contas, apuração dos resultados, sorteio e entrega de prêmios/recompensas vinculados à campanha é única e exclusiva do Usuário/Organizador da respectiva campanha.
4.2. Isenção da Plataforma: A Sou Mãe de Atleta não reconhece nem assume qualquer responsabilidade civil, criminal, tributária ou administrativa quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelo organizador junto aos seus apoiadores, doadores ou participantes.
4.3. Conformidade Legal: O Organizador declara e garante que a sua campanha cumpre rigorosamente a legislação vigente, incluindo regulamentações locais sobre arrecadação comunitária, doações e distribuição de prêmios, assumindo integralmente eventuais custos de autorizações e licenças exigidas pelos órgãos competentes.

5. Cadastro e Conta do Usuário

5.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações exatas, atualizadas e verdadeiras.
5.2. O Usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

6. Uso Aceitável e Conduta Proibida

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Criar campanhas com finalidades ilícitas, fraudulentas, enganosas ou estranhas ao fomento esportivo e comunitário;
• Divulgar conteúdos preconceituosos, difamatórios, nocivos ou que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem);
• Tentar burlar a segurança, infraestrutura ou integridade dos sistemas da Plataforma.

A Sou Mãe de Atleta reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de Usuários que descumprirem estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disponibilidade e Suporte Técnico

7.1. A Plataforma busca manter disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas decorrentes de instabilidades na internet, manutenção programada ou de terceiros.
7.2. O suporte prestado pela Sou Mãe de Atleta limita-se exclusivamente ao funcionamento da ferramenta tecnológica (dúvidas de uso da Plataforma, bugs ou falhas do sistema).

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, layout, design e códigos-fonte da Plataforma Sou Mãe de Atleta pertencem exclusivamente à Plataforma, sendo concedida ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável de uso.

9. Alterações destes Termos

A Sou Mãe de Atleta poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no site oficial (soumaedeatleta.com), sendo que a continuidade no uso da Plataforma após as modificações implicará na aceitação automática dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Usuário ou da sede da Plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.